O que é o Princípio da Presunção de Inocência?

O princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não culpabilidade, é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira. Ele estabelece que nenhuma pessoa pode ser considerada culpada antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, ou seja, antes de esgotadas todas as possibilidades de recurso. Essa proteção jurídica […]