Ao comprar um produto, é comum encontrar diferentes tipos de garantia oferecidos pelo fabricante, vendedor ou empresa responsável pela comercialização. Embora todas tenham como objetivo proteger o consumidor diante de determinados problemas, a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida possuem características diferentes e não devem ser confundidas.
A garantia legal é aquela prevista diretamente pela legislação e independe de qualquer documento específico oferecido pelo fabricante. Ela existe mesmo que o fornecedor não ofereça uma garantia adicional. Para produtos e serviços duráveis, o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é, em regra, de 90 dias. Para produtos e serviços não duráveis, o prazo é de 30 dias. Em situações de vício oculto, o prazo começa a contar a partir do momento em que o problema fica evidenciado.
A garantia contratual é aquela concedida voluntariamente pelo fabricante ou fornecedor, normalmente por meio de certificado ou documento que estabelece suas condições e prazo. Ela complementa a garantia legal e deve observar as condições previstas no respectivo termo, sem afastar os direitos assegurados pela legislação.
Já a garantia estendida é uma proteção adicional, normalmente oferecida mediante contratação e pagamento específico. Ela pode ampliar o período de proteção ou oferecer determinadas coberturas após o período originalmente previsto, conforme as condições estabelecidas no contrato. Por isso, antes de contratar, é importante verificar exatamente quais situações estão cobertas, quais são as exclusões, o prazo de vigência e as condições para utilização do serviço.
Um ponto importante é que a garantia estendida não deve ser confundida com a garantia legal. Trata-se de uma contratação adicional e, portanto, o consumidor deve receber informações claras sobre seu funcionamento e suas condições.
Em qualquer situação, é fundamental guardar a nota fiscal, o certificado de garantia, o contrato da garantia estendida e os comprovantes de atendimento. Esses documentos podem ser importantes caso seja necessário comprovar a aquisição do produto, o prazo de garantia ou a tentativa de solução do problema diretamente com o fornecedor.
Quando o produto apresenta defeito ou vício, o consumidor deve procurar inicialmente o fornecedor ou fabricante e registrar a reclamação. Caso o problema não seja solucionado dentro das condições previstas na legislação, podem existir outras alternativas, de acordo com a natureza do caso.
Conhecer a diferença entre garantia legal, contratual e estendida é essencial para saber quais direitos podem ser exigidos e quais obrigações foram efetivamente assumidas pelo fornecedor ou pela empresa responsável pela garantia.
O Jammal & Guidorizzi Advogados Associados atua na defesa dos direitos dos consumidores em conflitos envolvendo produtos, serviços, contratos, garantias e relações de consumo.
Se você teve um problema com um produto ou serviço e não conseguiu uma solução adequada, procure orientação jurídica para analisar seu caso e verificar as medidas cabíveis.
